ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO E A LEI 4-B/2021 DE 1 DE FEVEREIRO
30/09/2024
Medidas excecionais e temporárias
No passado dia 1 de fevereiro foi publicada a LEI Nº 4-B/ 2021 de 1 de fevereiro, a partir de uma iniciativa do governo, com o objetivo de acrescentar alguns aditamentos à LEI Nº 1-A/2020 de 19 de março que previa a adoção de “Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”.
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