Comunicado
29/09/2024
O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efectivo foi alargado.
Esta declaração deve ser efectuada até 31 de Outubro, pelas as entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de Novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE, agradecendo, desde já, à Exma. Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dra Anabela Pedroso, a forma expedita como tem vindo a acompanhar este assunto.