06/09/2013
Regime Proc. Executivo
> Já não é necessário despacho do juiz para levantamento do sigilo bancário.
> Impedimento da penhora da fracção em primeira mão, havendo que pesquisar outros bens, designadamente contas bancárias e, caso não haja, é que se pode avançar para a penhora da fracção.
> Redução de Honorários a agente de execução relativos à fase 1(passa de 156,83€ para 76,50€);
> Em caso de pagamento voluntário na fase inicial do processo executivo não há lugar ao pagamento de honorários adicionais ao agente de execução(solicitador).
Veja as alterações em:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CPC_tabela_de_correspondencia.pdf